O governo federal anunciou a regulamentação do tão aguardado “cashback” para famílias de baixa renda como parte da reforma tributária. A promessa é devolver parte dos impostos cobrados sobre bens e serviços essenciais, como energia elétrica, gás de cozinha e contas de internet, para tornar o sistema tributário mais justo.

Mas será que essa medida resolve as desigualdades históricas do sistema tributário brasileiro ou é apenas uma solução paliativa?

Hoje, os impostos sobre consumo afetam mais os mais pobres, que destinam uma fatia muito maior de sua renda para bens essenciais. Por exemplo, um trabalhador que ganha um salário mínimo gasta 0,41% de sua renda em tributos ao comprar um pacote de arroz, enquanto alguém que recebe R$ 10 mil mensais compromete apenas 0,062%.

A reforma propõe devolver até 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para famílias inscritas no Cadastro Único. No entanto, quando o tema é detalhado, os problemas aparecem:

• Falta de clareza na regulamentação: Até agora, não há definição sobre como será operacionalizado o cashback, o que deixa dúvidas sobre a agilidade e eficácia do processo.
• Impacto limitado: Ressarcir parcialmente os impostos sobre produtos básicos é positivo, mas insuficiente para resolver a regressividade tributária no Brasil, onde os mais ricos seguem pagando proporcionalmente menos em impostos sobre renda e patrimônio.
• Complexidade para as famílias beneficiadas: Quem recebe o cashback precisará comprovar compras e gastos, um desafio em um país com baixo nível de inclusão digital e alta informalidade.

Sem mudanças mais profundas, como a taxação efetiva de grandes fortunas e lucros, o cashback pode acabar sendo apenas um remendo em um sistema que perpetua desigualdades.

A promessa de “justiça fiscal” precisa ser acompanhada de transparência, eficiência e vontade política para enfrentar interesses que há décadas mantêm o sistema tributário brasileiro entre os mais injustos do mundo.