Pais de crianças pequenas devem ter a garantia de vaga em creche próxima da residência ou do local de trabalho.

É o que estabelece o Projeto de Lei 764, de 2023, em análise na Câmara Federal, e que também determina prioridade para os pequenos com até quatro anos.

O PL faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A autora da proposta, deputada Renata Abreu, reforça que disponibilizar vagas em locais distantes inviabiliza o direito à educação infantil e prejudica o desenvolvimento das crianças.

O Projeto de Lei será despachado para as comissões da Câmara.