Em decisão publicada nesta segunda-feira (1), a Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos revise o processo de seleção para o concurso da Guarda Municipal, garantindo a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. A avaliação da Justiça foi de que o edital do concurso não contemplava a reserva de vagas para esse público, indo contra a legislação brasileira e princípios internacionais.

A prefeitura se defendeu alegando que as especificidades do trabalho impediriam a participação de pessoas com certas deficiências, porém essa justificativa foi refutada pelo Ministério Público e pela Justiça. Com a revisão do edital, o concurso deverá reservar no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência.

A decisão determina que a prefeitura retifique o edital, incluindo a reserva de vagas, e reabra as inscrições posteriormente. Até o momento, a prefeitura de São José dos Campos não se manifestou sobre o assunto. Cabe recurso à decisão de primeira instância, proferida pelo juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade.