A Câmara Municipal de Jambeiro realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 16ª e 17ª Sessões Extraordinárias, no plenário da Casa de Leis.

Na ordem do dia, os vereadores irão apreciar em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 19 de agosto de 2025.

A proposta trata da prorrogação da Lei Complementar Municipal nº 115, de 5 de julho de 2025, que regulamenta o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do município. Além disso, o texto autoriza a Procuradoria Municipal a adotar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais, medida que busca mais eficiência administrativa e redução de custos nos processos de arrecadação.

A Câmara reforça a importância da participação popular, lembrando que as decisões discutidas impactam diretamente a vida da comunidade.

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