O governo federal anunciou que, a partir de março de 2026, entrará em vigor uma nova regulamentação que define idades mínimas para o uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de inteligência artificial. A medida faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como “ECA Digital” ou “Lei Felca”, sancionado com o objetivo de proteger menores de idade no ambiente virtual.

Pelas novas regras, aplicativos de mensagem só poderão ser usados a partir dos 12 anos, chatbots de IA a partir dos 14, e redes sociais completas apenas a partir dos 16 anos.

Embora o governo defenda a iniciativa como uma ação de segurança digital e combate a abusos virtuais, especialistas em tecnologia e liberdade digital levantam preocupações sobre o risco de censura e vigilância excessiva.

🔍 PREOCUPAÇÃO COM PRIVACIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Analistas alertam que o uso de sistemas de verificação de idade e supervisão obrigatória pode expor dados pessoais sensíveis de milhões de brasileiros e abrir brechas para controle de conteúdo e limitação de acesso à informação.
Há o temor de que mecanismos de monitoramento, criados para proteger menores, sejam futuramente ampliados para restringir conteúdos, opiniões e debates — especialmente em um cenário de crescente polarização política e disputas ideológicas nas redes.

🧠 O USO DE VPNs E O CENÁRIO FUTURO
Com a aplicação das novas regras, cresce o debate sobre o uso de VPNs (redes privadas virtuais), que permitem driblar restrições de acesso e ocultar a localização do usuário.
Especialistas afirmam que, se as medidas forem implementadas de forma rígida, muitos brasileiros poderão recorrer a VPNs para manter o acesso livre a plataformas e serviços digitais.
No entanto, também há alertas de que o governo e empresas podem tentar limitar o uso dessas ferramentas, sob o argumento de segurança cibernética, o que ampliaria o risco de censura e controle da navegação online.

📡 ENTENDA O ESTATUTO DIGITAL
A nova lei impõe uma série de obrigações às plataformas, como:

• Verificação obrigatória de idade por métodos confiáveis (não apenas autodeclaração);

• Supervisão parental para menores de 16 anos;

• Remoção imediata de conteúdos considerados ilegais ou inadequados;

• Proibição de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos;

• Multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, ou até R$ 50 milhões.

💬 DEBATE ABERTO
Enquanto o governo defende o Estatuto como um avanço na proteção digital, defensores da liberdade na internet pedem transparência, limites e garantias contra abusos.
“É fundamental proteger crianças e adolescentes, mas sem transformar o Brasil em um país com barreiras digitais e controle de expressão”, alertam especialistas.

🔒 O FUTURO DA INTERNET BRASILEIRA ESTÁ EM DEBATE.
A discussão sobre liberdade digital, privacidade e regulação ganha força, e a sociedade deve acompanhar de perto cada passo da implementação dessas novas medidas.