A Prefeitura de Jambeiro divulgou um importante comunicado aos contribuintes com débitos tributários e não tributários em aberto. De acordo com a administração municipal, as dívidas poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 115, de 5 de junho de 2025.

A medida tem como objetivo incentivar a regularização das pendências e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais junto ao município. O protesto extrajudicial é um procedimento legal que pode acarretar restrições ao nome do devedor, além de outras consequências previstas na legislação.

A Prefeitura orienta que os moradores que tenham dúvidas ou desejem verificar a existência de débitos procurem a Secretaria Municipal de Tributos, que está disponível para prestar informações, esclarecer a situação cadastral e orientar sobre as formas de negociação e regularização.

O atendimento pode ser feito pelo WhatsApp:
📱 (12) 99741-6202

Segundo a administração municipal, regularizar os débitos evita a adoção de medidas administrativas previstas em lei e contribui para manter a situação fiscal em dia perante o município.

A Prefeitura de Jambeiro reforça a importância de que os contribuintes não deixem para a última hora e procurem a Secretaria de Tributos para obter orientações e resolver eventuais pendências.