Pessoas não-alfabetizadas devem ter o direito garantido para tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

A proposta é defendida pelo deputado André de Paula (PSD-PE), autor do projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro. 

Uma das exigências para tirar a carteira de motorista é saber ler e escrever. 

O parlamentar quer derrubar essa obrigatoriedade por considerá-la inconstitucional. 

Ele invoca a Constituição Federal de 1988, que garante igualdade de tratamento a todos os cidadãos.  

E alega que o cidadão tem direito ao voto, mesmo facultativo; e não pode ser habilitado para dirigir, ainda que possua renda para comprar um veículo e tenha conhecimento para seu uso. 

Contrários à proposta argumentam que o condutor precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.  

A limitação da leitura pode, para alguns, representar maior risco de insegurança no trânsito. 

O deputado contrapõe e diz que a linguagem de trânsito pode ser entendida pela identificação dos sinais. 

O projeto de lei está em discussão na Câmara dos Deputados e precisa passar também pela aprovação no Senado, e depois, se aprovado, seguir para sanção presidencial.